Por Renato Moura
A Constituição da República Portuguesa considera tarefa fundamental do Estado “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo”. Impõe “promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores define como objectivos fundamentais da autonomia “a defesa e a promoção da identidade, valores e interesses dos açorianos”, o “desenvolvimento económico e social da Região e o bem-estar e qualidade de vida das populações”. Estipula que a Região “assume as funções que possa prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que o Estado” e que “a administração regional autónoma visa a prossecução do interesse público”. Impõe que “a administração regional autónoma tem quadros próprios que devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional”.
Por sua vez o Regime das Autarquias Locais atribui às autarquias a “promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações” e a “protecção dos direitos e interesses dos cidadãos”.
As leis de nada valem sem cumprimento.
Quando os investidos em funções políticas, nos órgãos de soberania, nos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e nas autarquias municipais e de freguesia, tomarem em consideração, em toda a profundidade e extensão os preceitos referidos, cumprem deveres gerais; e sem isso, pouco ou nada. É importante atribuir deveres aos políticos, é indispensável que todos os conheçamos, recordemos e exijamos.
Muitos dos serviços do Estado, nalgumas ilhas, exibem condições degradantes para os funcionários e utentes e ou falta confrangedora de pessoal.
O pessoal da administração regional cresceu muitíssimo, sem se descobrirem ganhos na eficiência.
As autarquias locais aumentam de forma descomunal os seus quadros de pessoal, consumindo recursos financeiros ao investimento. Afecta-se o presente; compromete-se o futuro: muito desse pessoal ficará vinculado por várias dezenas de anos. São as câmaras municipais autoras das propostas; mas as assembleias municipais aprovam os quadros de pessoal. Criar lugares é popular e em municípios pequenos bastam os funcionários, familiares e amigos, para decidir uma eleição.
Haverá quem não goste de se dizer: nos Açores o Estado a pecar por defeito; a Região e as autarquias a pecar por excesso!
Quem e como defenderá o interesse público e a aplicação dos critérios de economia de meios?