Associação lembra que o tema esteve ausente dos programas eleitorais
A Associação de Juristas Católicos (AJC) considera que a legalização da eutanásia é tema que “se mostra fraturante”, pelo que “não seria compreensível” alterar a legislação sem um debate prévio e alargado.
“Não seria compreensível que os partidos se sentissem autorizados a aprovar propostas de alteração que nunca propuseram ao eleitorado como parte do seu programa eleitoral e quanto às quais nenhum mandato receberam dos eleitores”, alerta a direção da AJC num comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA.
“Muito menos seria compreensível que, à semelhança do que acaba de suceder com as alterações em matéria de apoio à maternidade e à paternidade, os responsáveis políticos assumissem uma fuga a um debate com a profundidade e a participação de especialistas e de todos compatível com a sua importância”, acrescenta a nota oficial.
A Associação de Juristas Católicos apela ao “rigoroso cumprimento” dos princípios da autêntica democracia e considera que o “debate aprofundado” é tanto mais necessário quanto “é imperioso evitar simplismos e confusões”, nomeadamente entre a eutanásia e o auxílio ao suicídio.
Os juristas católicos alertam para o que são “agressões ilícitas à vida humana” e a decisão legítima de “renunciar à chamada exacerbação terapêutica”, intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente.
A AJC considera que “é muito diferente matar e aceitar a morte” e refere que quer a eutanásia, quer a exacerbação terapêutica “desrespeitam o momento natural da morte”: “A primeira antecipa-o, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa.”
Para a Associação a eutanásia revela-se “uma patente violação” do quinto Mandamentos da Lei de Deus – ‘Não matar’ – e a sua legalização põe também em causa o “princípio da dignidade irrepetível da pessoa humana”, o “primeiro direito fundamental consagrado”, na Constituição da República.
O comunicado frisa que a legalização da eutanásia “representaria um indiscutível retrocesso cultural e civilizacional” e, entre outras, apresentam nove razões para que esta seja denunciada.
“Viola o princípio da inviolabilidade da integridade pessoal e física da pessoa humana (artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República); A expressão da vontade de pôr termo à vida é com frequência ambivalente”; Perverte o sentido da arte médica, que é sempre o de proteger a vida e a saúde; A morte não elimina o sofrimento, apenas elimina a pessoa que sofre”, são algumas das razões apresentadas.
A Associação de Juristas Católicos conclui com um apelo à “consciência” dos deputados, dos formadores de opinião e de todos os portugueses para a “salvaguarda do bem inestimável” que é a vida humana em todas as suas fases, “em especial nas de maior vulnerabilidade”.
Entretanto, também o Conselho Nacional da Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) se manifestou hoje contra a proposta de legalização da eutanásia, que é apresentada sob a “aparência de um ato de misericórdia e escondida numa capa de compaixão”.
“No pressuposto de que a vida não tem sempre o mesmo valor e de que há vidas e fases da vida que podem ser ‘descartadas’, considera-se que a pessoa concreta, afetada pelo sofrimento, com uma doença incurável ou muita idade, se transforma numa vida indigna e prescindível”, alerta a Associação dos Médicos Católicos Portugueses, depois da reunião deste sábado, em Fátima.
No comunicado enviado à Agência ECCLESIA, o Conselho Nacional da AMCP observa que na sociedade do “bem-estar” e da “qualidade de vida” regida “exclusivamente por parâmetros economicistas”, a visão do ser humano é totalmente orientada por critérios de utilitarismo “para os quais os cidadãos apenas têm valor se ‘forem úteis’ à sociedade”.
“A marginalização crescente e totalitária dos fracos, dos doentes, dos deficientes, dos que sofrem, dos que não têm voz, tornou-se institucional e aparece camuflada sob rótulos de eficiência e de eficácia”, desenvolve.
Segundo a Associação dos Médicos Católicos Portugueses, num contexto de envelhecimento da população e de crise económica, “é bem aceite pelos Estados a proposta economicista de se “suspenderem os tratamentos mais onerosos a doentes mais idosos ou declarados incuráveis”.
Para a AMCP existem “outros riscos” relativos a pessoas jovens, com patologias crónicas, uma vez que em nome do exercício “da liberdade e da autonomia” as pessoas não são “ajudadas a viver a doença, mas, sim, encaminhadas a acabar com a sua vida”.
Para estes profissionais, que testemunham os valores cristãos, a proposta de legalização da eutanásia procura “ocultar” a realidade que se propõe ao “tornar legal que os médicos matem, a pedido, determinados doentes”.
“O dever do médico, reiteradamente reafirmado no juramento de Hipócrates, é defender a vida humana, respeitando-a, procurando preservá-la e cuidar dela”, destacam, recordando o seu código deontológico.
A AMCP é “incompreensível” que a sociedade “não se preocupe em investir nos cuidados de saúde” para proporcionar aos doentes “todos os cuidados necessários à sua situação concreta” mas discuta-se e apresente-se a eutanásia como “solução”.
“É lamentável que, em vez de se lutar por proporcionar todos os meios disponíveis para se cuidar dos mais idosos, das doenças oncológicas e neurodegenerativas, haja a preocupação, não em oferecer os melhores”, sublinham.
A AMPC discorda que se desprezem “os meios em nome de ideologias” e se proclame a eutanásia “como um direito”.
Segundo a Associação dos Médicos Católicos Portugueses, as pessoas anseiam por “experiência profissional, afeto, fuga à solidão, consolo e ajuda em momentos difíceis”, procuram quem as ajude a “encontrar sentido para a vida”.
“Esperamos que Portugal seja um testemunho na luta pela defesa do valor da vida humana”, concluiu o Conselho Nacional da AMCP na sua tomada de posição sobre a legalização da eutanásia.